Oposição vai à Justiça e ao Congresso para anular decreto que amplia poderes de Janja

Parlamentares protocolam Projetos de Decreto Legislativo e Ações Populares, argumentando que medida assinada por Lula é inconstitucional e confunde as esferas pública e privada.

A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva iniciou uma ofensiva em duas frentes, no Congresso Nacional e no Poder Judiciário, para tentar anular um decreto presidencial que formaliza e amplia a estrutura de apoio à primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, no Palácio do Planalto.

Assinado por Lula em 28 de agosto, o decreto modifica a organização administrativa da Presidência da República, garantindo a Janja acesso a servidores e à estrutura oficial do governo. A medida gerou forte reação de parlamentares, que argumentam que a primeira-dama não possui mandato eletivo ou cargo formal que justifique tal prerrogativa, caracterizando um ato ilegal e imoral.

Ofensiva no Congresso e na Justiça

No âmbito legislativo, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), e o vice-líder da oposição, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), protocolaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os efeitos do ato presidencial. O PDL é o instrumento utilizado pelo Congresso para anular atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

Paralelamente, a questão foi levada ao Judiciário. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (PMB), entraram com ações judiciais distintas contra a medida.

Em declaração, Kataguiri afirmou ter protocolado uma Ação Popular para anular o ato. "Janja não foi eleita. Janja não foi indicada para nenhum cargo. Não é por ser mulher do presidente da República que ela tem o direito ao gabinete do presidente", declarou o deputado. Ele sustenta que a medida viola os princípios da legalidade, transparência e moralidade, e que qualquer criação de nova despesa ou cargo deveria, obrigatoriamente, passar pela aprovação do Congresso Nacional. A ação de Kataguiri pede uma liminar para suspender o decreto imediatamente.

O vereador Guilherme Kilter, por sua vez, já possuía ações em andamento contra a primeira-dama, questionando um suposto "gabinete paralelo" e o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) em viagens desacompanhada do presidente. Kilter informou que peticionou em um desses processos para incluir o novo decreto como um agravante, solicitando ao juiz que declare a inconstitucionalidade da norma.

"O objetivo é muito simples: é que a justiça seja feita. Esse decreto do Lula é claramente inconstitucional e ilegal", afirmou o vereador.

Confusão entre Público e Privado

Um dos pontos centrais levantados pelos opositores é a aparente confusão entre as esferas pública e privada. Durante entrevista ao programa "Meio-Dia em Brasília", o jornalista Wilson Lima questionou o vereador Kilter sobre a possibilidade de acionar diretamente a Presidência da República, uma vez que os atos de Janja parecem ter o aval do presidente Lula.

Kilter explicou que, embora o caminho mais direto contra a Presidência seja o PDL no Congresso – que depende de vontade política para ser pautado –, sua ação judicial mira tanto Janja, em seu CPF, quanto o governo federal, uma vez que o decreto partiu da Presidência.

O vereador também apontou uma irregularidade processual: a Advocacia-Geral da União (AGU) teria defendido não apenas os interesses do governo federal, mas também a pessoa física de Janja, que, segundo ele, deveria ter constituído um advogado particular e perdido o prazo de defesa.

A Justificativa do Governo e o Contexto Político

Questionado sobre as justificativas de Lula para os gastos e a estrutura de Janja, o vereador Kilter foi taxativo ao criticar o argumento de que a primeira-dama faz "propaganda do Brasil no exterior". Ele classificou a atuação de Janja como a de "uma pessoa que não foi eleita por ninguém" e sem capacidade para representação política.

A análise do cenário político indica que a ofensiva do governo contra cargos do Centrão no Executivo pode, paradoxalmente, fortalecer a pauta contra Janja. Segundo analistas, o presidente da Câmara, Arthur Lira, poderia pautar um dos PDLs como um recado direto ao Palácio do Planalto, demonstrando a insatisfação do Congresso com o tratamento dispensado a seus aliados.

Enquanto a batalha se desenrola, o decreto funciona como uma tentativa de formalizar uma situação que já ocorria na prática, com Janja dispondo de escritório, assessores e fotógrafo particular. A controvérsia, no entanto, expõe o debate sobre os limites da atuação de uma primeira-dama e o uso da máquina pública para fins que, segundo a oposição, carecem de amparo legal e legitimidade democrática.