A reação à manobra de Lula para empoderar Janja

Deputado Kim Kataguiri alega que medida viola princípios da moralidade e impessoalidade, criando uma estrutura pública sem amparo legal para a primeira-dama. Outros deputados também se mobilizam contra o ato.

O cenário político em Brasília foi novamente agitado nesta terça-feira (14), com o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolando uma ação popular para anular o decreto presidencial que ampliou o acesso da primeira-dama, Janja Lula da Silva, aos serviços e à estrutura do gabinete pessoal da Presidência da República.

Publicado em 28 de agosto, o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão, Esther Dweck, determina que o gabinete presidencial deve prestar apoio ao cônjuge do presidente no "exercício de atividades de interesse público".

Na peça jurídica, Kataguiri argumenta que o decreto representa uma "inovação jurídica inconstitucional". Segundo o deputado, o ato do Executivo institucionaliza e confere status administrativo a uma função de natureza estritamente pessoal, transformando o papel de primeira-dama em uma estrutura pública formal, custeada com recursos federais e dotada de cargos comissionados e gratificações.

O parlamentar aponta uma violação direta aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a medida cria uma função pública sem qualquer amparo legal.

Adicionalmente, Kataguiri destaca que o decreto contraria a Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU). A norma estabelece que o cônjuge do presidente exerce uma função simbólica, de caráter voluntário e não remunerado, sem autoridade para assumir compromissos formais em nome do Estado brasileiro.

"Janja não foi eleita. Janja não foi indicada para nenhum cargo. Não é por ser mulher do presidente da República que ela tem o direito do gabinete do presidente", afirmou o deputado em vídeo. "Aquelas pessoas que votaram no Lula votaram nele, e não na Janja, para ela exercer nenhum tipo de poder político", completou.

A ação popular solicita que a Controladoria-Geral da União (CGU) и o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizem a execução do decreto para coibir o uso indevido da máquina pública em atividades de natureza pessoal.

Reação no Congresso

A iniciativa de Kim Kataguiri não foi isolada. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o vice-líder da oposição, Rodrigo Valadares (União-SE), também protocolaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os efeitos do ato assinado por Lula.

Para analistas políticos, a questão transcende o debate jurídico e entra na esfera da ética e da legitimidade. A Constituição brasileira não prevê o cargo de primeira-dama, tampouco suas atribuições, deveres ou estrutura de apoio. A atuação de Janja, que já conta com um escritório no Palácio do Planalto e uma equipe de servidores à disposição, seria, na prática, uma formalização de uma situação já consolidada, mas que carece de fundamento legal.

Levanta-se também o debate sobre a eficiência do gasto público. Qual o retorno para o cidadão brasileiro dos custos gerados por essa estrutura?

O Caminho Legítimo: a Política Eleitoral

Críticos da medida sugerem que, se a primeira-dama deseja participar ativamente da vida pública e da formulação de políticas, o caminho democrático e constitucional é a disputa eleitoral.

"Se há essa vontade, que é legítima, [...] que faça através da política. Ano que vem é ano de eleição, que se candidate a algum cargo", ponderou o comentarista Ricardo Kertman.

Essa visão é compartilhada por diversos parlamentares, que defendem que a atuação política deve se dar por meio do mandato popular, obtido nas urnas, e não por "atalhos" ou "canetaços" do Poder Executivo. O uso da máquina pública e a tomada de decisões em nome do povo são prerrogativas exclusivas daqueles que foram eleitos para tal.

A ação popular de Kataguiri, que não possui foro privilegiado e será julgada em primeira instância, promete novos capítulos neste embate entre os Poderes e acende um debate fundamental sobre os limites da atuação da figura da primeira-dama no Brasil.